Existe uma diferença fundamental entre ter dívidas e estar superendividado. Dívidas fazem parte da vida financeira moderna: financiamentos, cartões de crédito, crediários.

O problema começa quando o volume de compromissos financeiros ultrapassa a capacidade real de pagamento e passa a comprometer o que é essencial: alimentação, moradia e saúde. Quando pagar o que se deve significa renunciar ao básico para viver, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece essa situação com um nome e, mais importante, com um conjunto de direitos.

O conceito jurídico de superendividamento

A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou profundamente o Código de Defesa do Consumidor para tratar, pela primeira vez, a prevenção e o equacionamento do superendividamento como direitos fundamentais do cidadão. O novo artigo 54-A do CDC define o instituto como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.

A legislação representa uma mudança de paradigma relevante: deixa de tratar o endividado como responsável exclusivo por sua situação e passa a reconhecer que o sistema de crédito, quando operado sem transparência e sem critérios adequados de concessão, pode ser em si mesmo uma fonte de vulnerabilidade para o consumidor.

Por que o endividamento se torna impagável

Um dos mecanismos menos compreendidos pelo consumidor médio é o funcionamento dos juros compostos no crédito rotativo. Uma dívida de R$ 1.000,00 submetida a uma taxa de 15% ao mês pode superar R$ 5.000,00 ao final de doze meses sem pagamentos substanciais. Esse crescimento exponencial não decorre de má-fé do devedor, mas da estrutura matemática do produto financeiro e é exatamente por isso que a lei passou a exigir transparência obrigatória na oferta de crédito, com informação clara sobre o custo efetivo total das operações.

O ciclo do superendividamento segue um padrão identificável: o crédito inicial gera sensação de alívio, as parcelas acumulam-se progressivamente, a renegociação oferece trégua temporária sem resolver o problema estrutural, e um novo empréstimo é contratado para quitar o anterior. O salário compromete-se integralmente antes do meio do mês, e a percepção de que não há saída instala-se como paralisia, impedindo justamente as ações que poderiam reverter o quadro.

O que a Lei do Superendividamento garante na prática

A Lei nº 14.181/2021 estrutura sua proteção em dois blocos distintos. O primeiro, voltado à prevenção, impõe aos fornecedores de crédito obrigações de transparência, vedação ao assédio de consumo e dever de avaliação responsável da capacidade de pagamento do contratante. O segundo, voltado ao tratamento, cria um mecanismo de repactuação coletiva de dívidas, por meio do qual o consumidor pode reunir todos os seus credores em um único processo, com proteção expressa do mínimo existencial e elaboração de um plano de pagamento com prazo de até cinco anos.

Esse processo pode ser conduzido perante os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o Procon, a Defensoria Pública ou o núcleo de atendimento da OAB, sem necessidade de contratação de advogado para o acesso inicial ao sistema.

O primeiro passo é o mais difícil e o mais necessário

A grande maioria dos consumidores em situação de superendividamento desconhece o valor exato do conjunto de suas dívidas. Esse desconhecimento, embora compreensível diante do estresse financeiro e emocional que a situação gera, é precisamente o que impede a construção de qualquer solução. O diagnóstico financeiro, com o levantamento detalhado de credores, valores, taxas e vencimentos é o ponto de partida insubstituível de qualquer estratégia de recuperação.

A partir desse mapeamento, é possível identificar quais dívidas comprometem o mínimo existencial, definir uma margem real de negociação e apresentar propostas viáveis aos credores, amparadas nos princípios da boa-fé e da preservação da dignidade que orientam a Lei nº 14.181/2021.

Entenda que o superendividamento não é uma condição permanente

A situação de superendividamento, por mais grave que se apresente, é juridicamente tratada como um estado transitório e superável com informação, planejamento e acesso aos instrumentos que a legislação coloca à disposição do consumidor. O ordenamento brasileiro reconhece que o endividamento excessivo não é, na maior parte dos casos, resultado de má-fé, mas de uma combinação de vulnerabilidades pessoais, eventos imprevistos e práticas de concessão de crédito que o próprio legislador passou a considerar inadequadas.

Conhecer esse direito é o primeiro ato de quem decide retomar o controle da própria vida financeira.

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Christiano Willon
Advogado e Editor

Introdução

O recente julgamento do TRT-15, que reconheceu como discriminatória e constrangedora a dispensa de um tesoureiro por videoconferência, recoloca em debate um tema atual: até que ponto a tecnologia pode substituir o contato humano em situações de alta carga emocional, como o desligamento de um colaborador?

Mais do que discutir a licitude da videochamada em si, a decisão traz reflexões práticas para empresas e empregados sobre o que significa respeito e dignidade nas relações de trabalho.

O caso em síntese

Um trabalhador com 22 anos de casa foi demitido por meio de uma reunião via Teams. Embora estivesse fisicamente presente nas dependências da empresa, foi conduzido a uma sala para ouvir, pelo computador, de um coordenador em home office, a notícia de seu desligamento.

O TRT-15 reformou a sentença de primeiro grau e fixou indenização de R$ 22 mil por danos morais. A fundamentação destacou que a forma escolhida, além de inédita no ambiente da empresa, revelou-se discriminatória e humilhante, especialmente considerando o tempo de vínculo e a função de confiança exercida.

Orientações práticas para empregadores

1. Escolha do meio de comunicação
   • A videochamada pode ser admitida em situações excepcionais (por exemplo, quando o empregado está em outra localidade ou em regime remoto).
   • Se o trabalhador estiver presencialmente na empresa, a comunicação deve, preferencialmente, ser feita de forma direta e pessoal.
2. Respeito à história do colaborador
   • O desligamento de empregados com longo tempo de casa exige ainda mais cuidado, sob pena de se caracterizar desrespeito à trajetória profissional.
   • O tom adotado deve ser cordial, sem pressa e com espaço para que o trabalhador exponha suas impressões.
3. Registro e prevenção de litígios
   • Documente o procedimento adotado, indicando as razões da escolha do meio (presencial ou remoto).
   • Avalie a possibilidade de oferecer suporte psicológico ou de recolocação, como forma de reduzir riscos de demandas judiciais.
4. Treinamento de lideranças
   • Gestores devem ser preparados para conduzir desligamentos com sensibilidade e objetividade.
   • O improviso ou a frieza excessiva podem gerar repercussões jurídicas e reputacionais.

Orientações práticas para trabalhadores

1. Direito à dignidade
   • O empregado tem direito a que a comunicação de sua dispensa ocorra de forma respeitosa. Caso haja constrangimento indevido, cabe buscar orientação jurídica.
2. Registro dos fatos
   • Se houver percepção de tratamento discriminatório ou humilhante, recomenda-se registrar o ocorrido (testemunhas, mensagens, e-mails, convites de reunião).
3. Avaliação de medidas judiciais
   • A indenização por danos morais dependerá da comprovação do constrangimento. Não se trata da forma da dispensa em si, mas do contexto em que ela ocorre.
4. Postura durante a dispensa
   • Manter a serenidade é fundamental. Uma reação equilibrada fortalece eventual narrativa judicial futura e preserva a imagem profissional.

Conclusão

O recado do TRT-15 é direto: a tecnologia não deve ser usada como escudo para evitar o contato humano em momentos delicados. A dispensa virtual não é, por si só, ilícita; mas pode se tornar abusiva quando utilizada de forma fria, discriminatória ou sem justificativa plausível.

Para empregadores, fica o dever de alinhar eficiência tecnológica com humanidade.
Para trabalhadores, a consciência de que a dignidade é cláusula pétrea das relações de trabalho e pode ser defendida também em juízo.

No fim, a lição é simples: desligar alguém é um ato de gestão, mas também de humanidade.

Fonte: CONJUR Demissão por videochamada é constrangedora e gera reparação

1. Corte Especial – Recursos Repetitivos (Tema 1306)

Processos: REsp 2.148.059-MA, REsp 2.148.580-MA e REsp 2.150.218-MA
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Ramo do Direito: Direito Processual Civil
Tema: Fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) – validade e limites.

Questão jurídica

Definir se a fundamentação por referência, na qual o julgador remete a decisão anterior, parecer ou documento como razão de decidir, gera nulidade do ato judicial diante dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Síntese do Julgamento

• O STJ firmou que a técnica é válida desde que:
  1. O julgador, ao transcrever ou remeter a outra decisão, enfrente as questões novas do processo (ainda que sucintamente).
  2. Não é necessário analisar pormenorizadamente todos os argumentos ou provas.
• O §3º do art. 1.021 do CPC não impede o uso da fundamentação por referência no julgamento de agravo interno, desde que a parte não traga argumentos novos.
• Distinção importante:
  • Fundamentação exclusiva ou pura: mera reprodução sem análise própria → gera nulidade.
  • Fundamentação integrativa ou moderada: remissão acompanhada de apreciação mínima → é válida.

Fundamentos

• A Constituição (art. 93, IX) exige motivação como garantia democrática e forma de controle interno e externo das decisões.
• O CPC/2015 reforçou essa exigência (arts. 11, 489 e 1.022).
• A LINDB (arts. 20 e 21) também impõe a consideração das consequências práticas da decisão.
• O STF já admitiu a técnica, dispensando o exame detalhado de cada argumento quando compatível com precedente aplicável.
• O STJ consolidou a tese: a fundamentação per relationem é admitida, mas não pode ser usada para “fugir” do contraditório.

Tese fixada

1. A fundamentação por referência é permitida se houver enfrentamento das questões novas, ainda que de forma concisa.
2. O §3º do art. 1.021 do CPC não veda a reprodução da decisão agravada quando não há argumentos novos no agravo interno.

Um importante passo foi dado na consolidação da jurisprudência tributária brasileira: a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Com isso, a Corte uniformiza a interpretação dos colegiados internos e reforça os efeitos da chamada “tese do século”.

O voto do ministro Afrânio Vilela foi determinante para essa pacificação. Segundo o relator, o Diferencial de Alíquota (Difal) é apenas uma sistemática de repartição do ICMS entre os entes federativos — não havendo, portanto, justificativa jurídica para sua inclusão na base de cálculo das contribuições federais.

A decisão, proferida no julgamento do REsp 2.133.516, segue a linha inaugurada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins. Agora, o STJ estende esse raciocínio ao ICMS-Difal, firmando o entendimento de que sua natureza é idêntica à do tributo original, sem qualquer autonomia para fins de composição de receita bruta.

📌 Relevância prática: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já incluiu essa controvérsia na lista de matérias para as quais não apresentará mais contestação ou recursos. Um indício inequívoco da consolidação da tese e da segurança jurídica para os contribuintes.

Como outras teses que derivam da “tese-mãe” julgada pelo STF em 2017, essa decisão é mais uma vitória do contribuinte e reforça a importância do contencioso estratégico na seara tributária.

🔎 Fica o alerta: cada linha da base de cálculo importa — e pode representar economia ou prejuízo significativo à empresa. Em um país onde a jurisprudência vale ouro, estar atento às movimentações dos tribunais superiores é tão estratégico quanto conhecer o próprio negócio.

Comprei um produto com defeito e o fabricante não quer trocar: o que fazer?

Imagine a seguinte situação: você compra um produto durável — uma geladeira, uma televisão, uma máquina de lavar — tudo certinho, nota fiscal na mão, manual de instruções, aquele cheirinho de novo. Mas, com menos de um mês de uso, o aparelho começa a falhar. Você, então, entra em contato com o fabricante, certo de que terá a garantia respeitada. Mas a resposta vem como um balde de água fria: “Defeito por mau uso”. E o problema continua ali, na sua casa, piscando, pingando ou simplesmente sem funcionar.

E agora?

Entendendo seus direitos

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), produtos duráveis contam com garantia legal de 90 dias, mesmo que o fabricante não ofereça garantia contratual (aquela que normalmente vem no manual). Se o problema aparece nos primeiros 30 dias, o fornecedor tem a obrigação de consertar o defeito no prazo máximo de 30 dias. Caso isso não ocorra, o consumidor pode escolher entre:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie;
• A restituição do valor pago, corrigido;
• Ou o abatimento proporcional do preço.

Simples assim? Nem sempre.

O truque do “mau uso”

Muitas vezes, quando o fornecedor quer escapar da responsabilidade, ele alega que houve uso indevido do produto. Essa é uma justificativa comum, mas que precisa ser provada. Quem faz essa acusação deve apresentar elementos técnicos que justifiquem o suposto mau uso — não basta apenas dizer, por dizer.

Por isso, é importante que você documente tudo:

• Guarde a nota fiscal e qualquer comprovante de contato com o fabricante ou a loja;
• Tire fotos ou vídeos do defeito;
• Registre o número de protocolos, datas e nomes dos atendentes.

Se possível, peça que o defeito seja avaliado por um técnico de confiança, que possa emitir um laudo apontando que o problema não foi causado por uso incorreto. Isso fortalece sua posição em caso de disputa.

Não aceite ser responsabilizado injustamente

Se você seguiu as instruções do manual e usou o produto de forma normal, o ônus da prova é do fornecedor. É ele quem deve demonstrar que houve mau uso — e não o contrário. Aceitar a negativa de garantia sem questionar pode significar abrir mão de um direito legítimo.

Caminhos possíveis

Caso a empresa se recuse a resolver o problema, você pode:

1. Registrar reclamação no Procon da sua cidade;
2. Utilizar plataformas de mediação, como o site “Consumidor.gov.br”;
3. E, se necessário, recorrer ao Judiciário, onde seus direitos poderão ser reconhecidos e reparados — especialmente com a devida orientação.

Nessas horas, contar com a ajuda de um profissional especializado pode ser decisivo. Às vezes, uma boa conversa com quem entende do assunto já basta para encontrar o caminho mais eficiente e menos estressante. O importante é não deixar pra lá.

Afinal, ninguém gosta de pagar por um problema que não causou, muito menos de ser acusado injustamente por ele.

Se você está passando por algo parecido, respire fundo e nos procure. Seus direitos existem — e podem (e devem) ser respeitados.