Arquivos da categoria: Artigos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria em plenário virtual, declarar inconstitucionais as alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) que permitiam a advocacia em causa própria por policiais e militares na ativa (ADI 7227). A relatora Cármen Lúcia proferiu o voto condutor, argumentando que essa prática pode comprometer a boa administração da JustiçaContinuarContinuar lendo “STF forma maioria e proíbe policial e militar da ativa de atuar como advogado”

Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliarA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o valor do atendimento domiciliar limitado ao custo diário em hospital. A partir desseContinuarContinuar lendo “Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar”

No dia 09 de março deste ano, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja determinado ao Congresso Nacional a regulamentação do art. 243 da Constituição Federal de 1988, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas de em que haja a exploraçãoContinuarContinuar lendo “DPU pede ao STF expropriação de terras com exploração de trabalho escravo”

O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1121633/GO (Tema 1046), considerou válido o acordo coletivo de trabalho que prorroga a jornada de trabalho de 6 para 8 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. No julgamento do recurso de revista 2581-95.2013.5.15.0096,ContinuarContinuar lendo “TST reconhece validade de acordo coletivo de trabalho que prorroga jornada em turno ininterrupto de revezamento”

O Superior Tribunal de Justiça validou demissão de servidor público realizada com base no art. 132, V, da Lei n.º 8.112/90, ao reconhecer a conduta escandalosa do agente que “filmava, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas”. No acórdão proferido no recurso especial n.º 2.006.738 – PE, o relator, Min. Sergio Kukina,ContinuarContinuar lendo “Importante decisão do STJ sobre demissão de servidor público que viola intimidade e privacidade das mulheres no ambiente de trabalho.”

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, instituída para custear as atividades de prevenção e combate a incêndios desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros. No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0089440-36.2022.8.19.0000, foi decidido que a prevenção e combate a incêndiosContinuarContinuar lendo “Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio”

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas atípicas que assegurem o cumprimento de decisões judiciais, como a apreensão de passaporte, de CNH ou a proibição de participação em concursos públicos e licitações. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5941, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o STF formou maioria e reconheceuContinuarContinuar lendo “STF autoriza apreender passaporte, CNH e proibir devedor de participar de concursos públicos e licitações.”

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. Trata-se de inventário no qual os herdeiros venderam um imóvel e pretendem venderContinuarContinuar lendo “TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD”

Hoje, mais do que nunca, se discutem novas formas de relações de trabalho. Não raro, vemos empresas empregando trabalhadores com jornada diária e rotina presencial sob a forma de microempreendedor individual (MEI), sem atentarem para o risco dessas contratações. A terceirização da atividade-fim e o desejo de desonerar ao máximo a folha de pagamento, trouxeContinuarContinuar lendo “Bomba-relógio: o risco de contratar empregados como MEI”