Arquivos da categoria: Artigos

Homem preso por tráfico de drogas com 400g de maconha foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido à invasão da polícia em sua residência sem mandado judicial. Os policiais entraram na casa do réu baseados em denúncias anônimas de movimentação suspeita no local, mas não havia fundamentação para a entrada sem mandado.ContinuarContinuar lendo “Homem preso com 400g de maconha e condenado a 6 anos de reclusão é absolvido pelo TJSP.”

Nos deparamos diariamente com postagens de consumidores que tiveram seus dados bancários violados e, consequentemente, experimentaram perdas financeiras consideráveis em decorrência de aparentes falhas de segurança dos aplicativos bancários. É sempre bom lembrar que os bancos e as instituições financeiras de um modo geral respondem de forma objetiva, isto é, sem necessidade de aferir eventualContinuarContinuar lendo “Bancos e instituições financeiras respondem por prejuízos causados por fraudes e crimes”

Exemplos de práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): Venda Casada; Elevar o preço do produto sem justa causa; Recusa em cumprir oferta anunciada; Envio de Cartão de Crédito sem solicitação; Má prestação de serviços públicos; Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos; Recusa da desistência em até 7ContinuarContinuar lendo “Práticas abusivas em relações de consumo”

Com o falecimento de um empregado, a empresa deve tomar medidas para oficializar a rescisão do contrato de trabalho. Primeiro, é necessário solicitar a certidão de óbito do funcionário, que será utilizada para dar entrada no processo. Em seguida, a empresa deve registrar a rescisão, mencionando que a causa foi o falecimento do empregado. SeContinuarContinuar lendo “O que fazer em caso de falecimento de empregado?”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional da tramitação de ações que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre o tema, delimitado nosContinuarContinuar lendo “STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado”

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sociedades limitadas não têm a obrigação de publicar suas demonstrações financeiras. Segundo o colegiado, a lei 11.638/07 estabelece apenas a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, sem mencionar a obrigatoriedade da publicação, que havia sido incluída anteriormente no projeto. O casoContinuarContinuar lendo “Sociedades limitadas não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras.”

O TRF da 4ª região concedeu autorização para um paciente cultivar até 20 pés de cannabis a cada três meses para produção de óleo medicinal. A decisão também permite a importação das sementes de cannabis necessárias para o cultivo. O pedido foi feito por um homem que sofre com dores crônicas na região do ombroContinuarContinuar lendo “Tribunal Regional Federal da 4ª Região autoriza uso de cannabis para fins medicinais”

Construction Worker Um inspetor de qualidade da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. será indenizado em R$ 5 mil por expectativa frustrada de remanejamento, após ter sido aprovado em seleção interna e promovido para um novo setor da empresa em Campinas (SP). Embora a empresa tenha prometido mantê-lo no emprego caso o novo setor não desseContinuarContinuar lendo “Frustração das legítimas expectativas pode gerar o dever de indenizar”

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deveria ter retomado nesta quarta-feira, dia 15/03, o julgamento sobre a aplicação da taxa Selic para a correção de dívidas civis. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra o uso da Selic, destacando que a taxa não é adequada para corrigir dívidas civis porque nãoContinuarContinuar lendo “STJ não retoma julgamento sobre Selic em correção de dívidas civis”