Se você é advogado e usa certificado digital de terceiros para o protocolo de petições eletrônicas, lembre-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao interpor qualquer recurso endereçado à Corte:1) “não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição nãoContinuarContinuar lendo “Recursos ao Superior Tribunal de Justiça”
Arquivos da categoria: Artigos
Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de um ano
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após o falecimento do marido. No julgamentoContinuarContinuar lendo “Quando beneficiário da apólice também é contratante/segurado, prazo para obter indenização é de um ano”
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do tema Tema 1249
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do tema Tema 1249, que discute: I) A natureza das medidas protetivas da Lei Maria da Penha II) (Im)possibilidade de fixação de prazo predeterminado de vigência da medida. Essas foram as teses propostas pelo relator: 1) As protetivas de urgência tem natureza de cautelares,ContinuarContinuar lendo “A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do tema Tema 1249”
Direito Civil em Destaque: Análise dos Dados do CNJ (2024)
Em 2023, a Justiça Estadual brasileira viu um tema emergir como o mais recorrente: as obrigações contratuais. Com 1.775.093 processos, representando 5,22% do total de ações, as espécies de contratos lideraram o ranking de assuntos mais demandados, conforme revelado pelo relatório “Justiça em Números 2024” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Prevalência do Direito Civil A predominânciaContinuarContinuar lendo “Direito Civil em Destaque: Análise dos Dados do CNJ (2024)”
O Golpe do Falso Leilão: Uma Armadilha Digital em Ascensão
Nos últimos anos, com o aumento significativo das transações online, uma modalidade de fraude tem ganhado destaque: o golpe do falso leilão. Essa prática criminosa consiste na criação de sites fraudulentos que se passam por leilões legítimos, oferecendo produtos atraentes a preços abaixo do mercado para atrair vítimas desavisadas1. Como Funciona o Golpe?Os golpistas criamContinuarContinuar lendo “O Golpe do Falso Leilão: Uma Armadilha Digital em Ascensão”
Desconsideração da personalidade jurídica
No contexto das sociedades anônimas, é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor. Nesse enfoque, não é necessário comprovar a ocorrência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Entretanto, é importante destacar que os efeitos dessa desconsideração se restringem aos indivíduos que detêm efetivo controle na administração da companhia,ContinuarContinuar lendo “Desconsideração da personalidade jurídica”
Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço,ContinuarContinuar lendo “Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio”
“Revisão da vida toda”
O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, decidiu que: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.”. EssaContinuarContinuar lendo ““Revisão da vida toda””
Responsabilidade trabalhista do Grupo Econômico (Tema 1.232)
Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução eContinuarContinuar lendo “Responsabilidade trabalhista do Grupo Econômico (Tema 1.232)”
A impenhorabilidade do salário não é absoluta
Em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1874222), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em circunstâncias excepcionais, é possível relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um valor capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. A decisão doContinuarContinuar lendo “A impenhorabilidade do salário não é absoluta”
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