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STF autoriza apreender passaporte, CNH e proibir devedor de participar de concursos públicos e licitações.

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade das medidas atípicas que assegurem o cumprimento de decisões judiciais, como a apreensão de passaporte, de CNH ou a proibição de participação em concursos públicos e licitações. Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5941, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), o STF formou maioria e reconheceuContinuarContinuar lendo “STF autoriza apreender passaporte, CNH e proibir devedor de participar de concursos públicos e licitações.”

TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD

A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. Trata-se de inventário no qual os herdeiros venderam um imóvel e pretendem venderContinuarContinuar lendo “TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD”

Bomba-relógio: o risco de contratar empregados como MEI

Hoje, mais do que nunca, se discutem novas formas de relações de trabalho. Não raro, vemos empresas empregando trabalhadores com jornada diária e rotina presencial sob a forma de microempreendedor individual (MEI), sem atentarem para o risco dessas contratações. A terceirização da atividade-fim e o desejo de desonerar ao máximo a folha de pagamento, trouxeContinuarContinuar lendo “Bomba-relógio: o risco de contratar empregados como MEI”

Veja as 5 principais dúvidas sobre a lei de registro civil

Para modificar o nome, é necessário ir ao Registro Civil com seus documentos pessoais e pagar o custo do procedimento, que é tabelado por lei, de acordo com a federação. Em 27 de junho deste ano, a lei federal 14.382/22 foi publicada e vem sendo colocada em destaque, uma vez que traz uma série deContinuarContinuar lendo “Veja as 5 principais dúvidas sobre a lei de registro civil”

Judiciário retoma audiências presenciais no próximo dia 27

Neste dia, entrará em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. No próximo dia 27 de janeiro entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiênciasContinuarContinuar lendo “Judiciário retoma audiências presenciais no próximo dia 27”