Práticas abusivas em relações de consumo

Exemplos de práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90):

Venda Casada;

Elevar o preço do produto sem justa causa;

Recusa em cumprir oferta anunciada;

Envio de Cartão de Crédito sem solicitação;

Má prestação de serviços públicos;

Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos;

Recusa da desistência em até 7 dias nas compras realizadas pela internet ou telefone;