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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a livre escolha dos consumidores na contratação, com liberdade na formação do preço,ContinuarContinuar lendo “Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio”

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, decidiu que: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.”. EssaContinuarContinuar lendo ““Revisão da vida toda””

Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico sem que ela tenha participado da etapa de instrução eContinuarContinuar lendo “Responsabilidade trabalhista do Grupo Econômico (Tema 1.232)”

Em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1874222), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em circunstâncias excepcionais, é possível relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado um valor capaz de assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. A decisão doContinuarContinuar lendo “A impenhorabilidade do salário não é absoluta”

Homem preso por tráfico de drogas com 400g de maconha foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo devido à invasão da polícia em sua residência sem mandado judicial. Os policiais entraram na casa do réu baseados em denúncias anônimas de movimentação suspeita no local, mas não havia fundamentação para a entrada sem mandado.ContinuarContinuar lendo “Homem preso com 400g de maconha e condenado a 6 anos de reclusão é absolvido pelo TJSP.”

Nos deparamos diariamente com postagens de consumidores que tiveram seus dados bancários violados e, consequentemente, experimentaram perdas financeiras consideráveis em decorrência de aparentes falhas de segurança dos aplicativos bancários. É sempre bom lembrar que os bancos e as instituições financeiras de um modo geral respondem de forma objetiva, isto é, sem necessidade de aferir eventualContinuarContinuar lendo “Bancos e instituições financeiras respondem por prejuízos causados por fraudes e crimes”

Exemplos de práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90): Venda Casada; Elevar o preço do produto sem justa causa; Recusa em cumprir oferta anunciada; Envio de Cartão de Crédito sem solicitação; Má prestação de serviços públicos; Constrangimento ou ameaça ao consumidor na cobrança de débitos; Recusa da desistência em até 7ContinuarContinuar lendo “Práticas abusivas em relações de consumo”

Com o falecimento de um empregado, a empresa deve tomar medidas para oficializar a rescisão do contrato de trabalho. Primeiro, é necessário solicitar a certidão de óbito do funcionário, que será utilizada para dar entrada no processo. Em seguida, a empresa deve registrar a rescisão, mencionando que a causa foi o falecimento do empregado. SeContinuarContinuar lendo “O que fazer em caso de falecimento de empregado?”

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional da tramitação de ações que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão ocorreu após a admissão de incidente de assunção de competência (IAC) sobre o tema, delimitado nosContinuarContinuar lendo “STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado”