Assessor de investimentos: onde termina a orientação e começa a responsabilidade?

Preposição comercial, dever de supervisão, informação ao cliente e conflitos de interesses na distribuição de investimentos.

Por Christiano Willon

Um investidor mantém contato frequente com um assessor. Recebe explicações sobre produtos, acompanha a evolução de sua carteira e, em determinado momento, adquire um investimento que lhe provoca perdas. Ao procurar responsabilizar a instituição, afirma que não decidiu sozinho: confiou nas informações e na indicação do profissional. A corretora sustenta que o assessor apenas apresentou características do produto e que a ordem foi autorizada pelo cliente.

O litígio exige responder a perguntas distintas. Qual era a função juridicamente exercida pelo assessor? Houve informação, recomendação individualizada ou uma atividade reservada a outro profissional? Quais informações foram prestadas sobre riscos, remuneração e conflitos de interesses? O intermediário supervisionou adequadamente a atuação de seu preposto? E, sobretudo, qual conduta demonstrada provocou o prejuízo?

O assessor não é um consultor independente por definição

A Resolução CVM nº 178/2023 disciplina a atividade do assessor de investimento, definido como pessoa natural ou jurídica registrada para atuar sob a responsabilidade e como preposto de intermediário integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Seu art. 3º abrange a prospecção e captação de clientes, a recepção, o registro e a transmissão de ordens e a prestação de informações sobre produtos e serviços oferecidos pelo intermediário.

Essa delimitação importa. A relação de proximidade com o cliente não transforma automaticamente o assessor em gestor discricionário da carteira, consultor independente ou analista de valores mobiliários. Tais atividades possuem regimes próprios e podem ser incompatíveis com a função de assessor. É necessário examinar a conduta efetivamente praticada, sem tomar o nome comercial utilizado pelo profissional como prova suficiente.

Também é insuficiente a afirmação inversa: dizer que o assessor era apenas um canal de relacionamento não afasta a responsabilidade por informação equivocada, atuação além dos limites regulatórios, eventual conflito de interesses ou ordens recebidas e transmitidas irregularmente.

Da informação à recomendação: a fronteira do conflito

A explicação das características de um produto pode abranger rentabilidade potencial, condições de resgate, risco de mercado, crédito, liquidez e custos. Quando a comunicação passa a indicar um produto específico como solução adequada às circunstâncias individuais do cliente, a análise deve incorporar o dever de adequação e a natureza real da atividade exercida. A Resolução CVM nº 30/2021 dispõe sobre a verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.

Não basta chamar a mensagem de “informação”, se os registros mostrarem indução concreta à contratação. Por outro lado, a realização de uma operação após conversas com assessor não demonstra, por si só, que tenha havido recomendação irregular. Cronologia, conteúdo das comunicações, classificação do produto e iniciativa da ordem são essenciais.

É nessa perspectiva que o segundo estudo da coleção — Suitability: até onde vai a responsabilidade da corretora por um investimento inadequado? — complementa a presente análise.

Quem responde pelo que o assessor faz?

A Resolução CVM nº 178/2023 preserva o caráter de preposto do assessor e detalha obrigações de contratação, fiscalização e controles atribuídos aos intermediários. A possibilidade de atuação não exclusiva não elimina, por si só, a responsabilidade regulatória do intermediário pelos atos realizados em seu nome.

A área técnica da CVM explicitou essa diretriz no Ofício-Circular nº 2/2024/CVM/SMI, ao tratar da forma de identificação do intermediário nas comunicações do assessor. A identificação ostensiva ajuda o cliente a compreender em nome de quem o profissional atua.

Contudo, a existência de um vínculo regulatório não significa que toda perda de investimento seja indenizável. A imputação civil exige identificar a conduta, o dever violado, o dano e o nexo causal, considerando a atuação de cada participante e as circunstâncias do caso. A eventual responsabilidade do assessor, do escritório e do intermediário não deve ser presumida indistintamente, nem excluída por mera cláusula padronizada.

Remuneração e conflito de interesses: a informação que pode mudar a decisão

A Resolução CVM nº 179/2023 modificou a disciplina da intermediação, especialmente a Resolução CVM nº 35/2021, para ampliar a transparência sobre remuneração e potenciais conflitos de interesses. Entre as exigências regulatórias encontram-se divulgações qualitativas e quantitativas relacionadas aos arranjos remuneratórios e extratos periódicos, conforme os respectivos dispositivos e regras de aplicação.

Há uma distinção fundamental: receber remuneração vinculada à distribuição não demonstra necessariamente recomendação ilícita. Mas a estrutura de incentivos pode ser relevante para verificar se o cliente teve informações suficientes para compreender a atuação do intermediário e se determinada indicação foi apresentada sem revelar conflito pertinente.

No processo normativo que originou as Resoluções 178 e 179, a decisão do Colegiado da CVM de 8 de fevereiro de 2023 explicitou as finalidades de transparência remuneratória, fiscalização e aperfeiçoamento dos controles. Trata-se de fundamento de política regulatória, e não de julgamento judicial sobre a responsabilidade civil em um caso individual.

O novo regime não pode ser aplicado retroativamente sem exame

As regras vigentes na data da conduta importam. A Resolução CVM nº 178 substituiu o regime anterior dos agentes autônomos de investimento; a Resolução CVM nº 179 trouxe alterações e disciplina de implementação próprias. Assim, uma orientação prestada antes da vigência ou eficácia de determinada obrigação não pode ser analisada mecanicamente como se todas as exigências atuais já fossem aplicáveis naquele momento.

Para casos históricos, devem ser identificadas a data do contato, o período de vigência dos instrumentos contratuais, a regulamentação aplicável e a estrutura de vinculação do profissional. Essa cautela evita anacronismos frequentes no contencioso financeiro.

Quais provas são decisivas?

O material probatório deve permitir reconstruir o relacionamento e não apenas o resultado do investimento. Entre os registros relevantes estão: contrato de intermediação; instrumentos de vinculação do assessor; gravações, e-mails e conversas; material de oferta; perfil do investidor e histórico de alterações; trilhas de ordens; confirmações de ciência; políticas de remuneração e relatórios disponibilizados ao cliente; registros de supervisão, reclamações e medidas corretivas.

É especialmente relevante verificar se houve promessa de rentabilidade, omissão de risco material, indicação reiterada de produto incompatível com objetivos declarados, transmissão de ordem sem autorização, ou prestação de atividade reservada a outro participante regulado.

A prova defensiva também precisa ser concreta: histórico de experiência, advertências disponibilizadas, iniciativa do cliente, conteúdo efetivo da comunicação e demonstração de supervisão. A existência de termos assinados é relevante, mas não elimina a necessidade de cotejá-los com a conduta real.

A análise adversarial

Sob a perspectiva do investidor, a tese poderá ser construída sobre informação inadequada, conflito de interesses não esclarecido, falha de supervisão ou recomendação incompatível, desde que demonstrados o dano e o nexo causal. Sob a perspectiva da corretora, será relevante comprovar que o assessor atuou dentro de suas funções, que o investidor recebeu informações pertinentes, que a decisão foi autônoma e que o prejuízo decorreu da materialização de risco legitimamente assumido.

O fato de um assessor manter contato frequente com o cliente não resolve a controvérsia. Tampouco o fato de o investidor ter autorizado a ordem esgota a análise, quando a alegação se refere à formação viciada da decisão por informação inadequada.

Conclusão

A responsabilidade não nasce do simples insucesso de um investimento, mas também não desaparece porque o cliente clicou em “confirmar”. O ponto decisivo é identificar quem orientou a decisão, quais deveres eram exigíveis, o que foi comunicado e como a conduta se relaciona com o resultado danoso.

A atuação do assessor, os controles do intermediário e a arquitetura da remuneração são partes de uma mesma história probatória. Sem reconstruí-la, o processo corre o risco de confundir confiança comercial com obrigação jurídica ou de utilizar a autonomia formal do investidor para encobrir uma falha efetiva na prestação do serviço.

Leituras relacionadas

Investidor e Corretora: a anatomia dos conflitos — índice da série; Suitability e perfil do investidor; Zeragem compulsória e gerenciamento de risco; Falhas de plataformas e nexo causal; Economia, instituições e litígio.

Fontes oficiais

Resolução CVM nº 178/2023; Resolução CVM nº 179/2023 (consolidada); Resolução CVM nº 35/2021 (consolidada); Resolução CVM nº 30/2021 (consolidada); Ofício-Circular CVM/SMI nº 2/2024; Decisão do Colegiado CVM de 08/02/2023 sobre as normas de assessoria e remuneração.

Conteúdo informativo, sujeito à análise das circunstâncias e provas de cada caso.